AREsp 2565754 - DECISAO

AREsp 2565754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie da Súmula 284/STF), e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que a autora foi regularmente intimada por meio de seu advogado e houve preclusão quanto à prova pericial por ausência de comparecimento, não havendo nulidade processual que autorizasse conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIMAR DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Admissão De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIMAR DA SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 474 do CPC (alegação de nulidade por falta de intimação pessoal para coleta de material gráfico)
  2. 2 Possibilidade de realização de perícia grafotécnica com documentos constantes dos autos
  3. 3 Preclusão por ausência de comparecimento após intimação por advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie da Súmula 284/STF), e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que a autora foi regularmente intimada por meio de seu advogado e houve preclusão quanto à prova pericial por ausência de comparecimento, não havendo nulidade processual que autorizasse conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.