AREsp 2506899 - DECISAO

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Por não haver omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, e tendo o Tribunal de origem decidido de forma motivada pela suficiência do acervo probatório e pela existência de domicílio profissional do réu, não se verifica afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem causa para reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o entendimento dominante (Súmula 83/STJ) acerca da prescindibilidade de prova testemunhal quando o juiz forma convicção com base nas provas constantes dos autos, motivo pelo qual o agravo é desprovido; foram majorados honorários em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Competência (foro), Prescrição, Retenção De Valores Pelo Advogado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Competência (foro) Prescrição Retenção De Valores Pelo Advogado Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  3. 3 questão de competência relativa ao domicílio civil versus domicílio profissional

Ratio Decidendi

Por não haver omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, e tendo o Tribunal de origem decidido de forma motivada pela suficiência do acervo probatório e pela existência de domicílio profissional do réu, não se verifica afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem causa para reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o entendimento dominante (Súmula 83/STJ) acerca da prescindibilidade de prova testemunhal quando o juiz forma convicção com base nas provas constantes dos autos, motivo pelo qual o agravo é desprovido; foram majorados honorários em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.