AREsp 2406255 - ACORDAO
Para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; como a documentação nos autos foi considerada suficiente, não houve cerceamento de defesa, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: RAFAEL BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Testemunhal/pericial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
RAFAEL BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ocorrência de cerceamento de defesa
- 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
- 3 necessidade de produção de prova oral ou pericial
Ratio Decidendi
Para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; como a documentação nos autos foi considerada suficiente, não houve cerceamento de defesa, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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