AREsp 2553866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando existem outras provas suficientes nos autos, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis; a alteração de gabarito é competência da banca examinadora; e o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial quanto ao ponto conhecido (violação do art. 1.022 do CPC).

Parties
Parte Agravante: Olavo Dhyan de Farias Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Anulação De Questões De Concurso Público, Gabarito De Concurso, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Anulação De Questões De Concurso Público Gabarito De Concurso Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Olavo Dhyan de Farias Cardozo

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 competência da banca examinadora para alteração de gabarito
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando existem outras provas suficientes nos autos, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis; a alteração de gabarito é competência da banca examinadora; e o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial quanto ao ponto conhecido (violação do art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.