AREsp 2538938 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o indeferimento da produção de prova pericial foi motivado, havia elementos probatórios suficientes nos autos e, portanto, a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto à taxa de juros, concluiu-se que a hipótese concreta (taxa contratada de 10% contra taxa média de 8,79% em dezembro de 2011) não demonstra abusividade apenas por superar a média, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento. Ademais, majorou-se em 1% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Recorrentes: FLAVIO HENRIQUE; Recorrentes: CAROLINA OLIVARES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
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Parties

FLAVIO HENRIQUE

Recorrentes

CAROLINA OLIVARES

Recorrentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros por ser superior à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o indeferimento da produção de prova pericial foi motivado, havia elementos probatórios suficientes nos autos e, portanto, a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto à taxa de juros, concluiu-se que a hipótese concreta (taxa contratada de 10% contra taxa média de 8,79% em dezembro de 2011) não demonstra abusividade apenas por superar a média, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento. Ademais, majorou-se em 1% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento