AREsp 2451968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, na condição de destinatário final da instrução, concluiu que os elementos constantes dos autos (laudo pericial e documentos) eram suficientes para formar sua convicção, de modo que a produção de testemunhas seria desnecessária; reanalisar a suficiência das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: CAP - ALIMENTAÇÃO LTDA.; Agravado: MELIÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Oitiva De Testemunhas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Oitiva De Testemunhas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CAP - ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

MELIÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal/pericial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, na condição de destinatário final da instrução, concluiu que os elementos constantes dos autos (laudo pericial e documentos) eram suficientes para formar sua convicção, de modo que a produção de testemunhas seria desnecessária; reanalisar a suficiência das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.