AREsp 2547700 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes, de modo que o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CLEIDIANE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDIANE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial complementar
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 poder do juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes, de modo que o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.