AREsp 2439279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para examinar supostas violações constitucionais (art.105, III, CF) e porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO DE CARVALHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Ação De Indenização Matéria Constitucional Processo Civil Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 existência de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para examinar supostas violações constitucionais (art.105, III, CF) e porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.