AREsp 2438488 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a análise de suposta violação constitucional competiria ao STF (art. 105, III, CF) e porque a reforma da conclusão de ausência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINE CORREIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ALINE CORREIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a análise de suposta violação constitucional competiria ao STF (art. 105, III, CF) e porque a reforma da conclusão de ausência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.