AREsp 2497911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão, no recurso especial, de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Poder do juiz (destinatário das provas) de decidir sobre necessidade e pertinência de novas provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial