AREsp 2591344 - DECISAO

AREsp 2591344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 9º do NCPC na decisão atacada e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º e 255 RISTJ); ademais, a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARIOVALDO ESCUDERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

ARIOVALDO ESCUDERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  2. 2 alegação de decisão proferida sem que uma das partes fosse ouvida (art. 9º do NCPC)
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 9º do NCPC na decisão atacada e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º e 255 RISTJ); ademais, a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.