REsp 2087064 - DECISAO

REsp 2087064 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que a substituição de advogado às vésperas do julgamento não configurou cerceamento de defesa; que a alegada nulidade de publicação não produziu prejuízo e não foi especificamente impugnada no acórdão recorrido; e que várias questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo óbices jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: MERALDO FIGUEIREDO DE SÁ; Autor: Município de Acorizal/MT; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Extensão Conhecida, Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Publicação Processual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Nulidade De Publicação Processual Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MERALDO FIGUEIREDO DE SÁ

Recorrente

Município de Acorizal/MT

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Extensão Conhecida, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por substituição de advogado às vésperas do julgamento
  2. 2 alegação de nulidade da publicação por não constar em nome do advogado constituído
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que a substituição de advogado às vésperas do julgamento não configurou cerceamento de defesa; que a alegada nulidade de publicação não produziu prejuízo e não foi especificamente impugnada no acórdão recorrido; e que várias questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo óbices jurisprudenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.