AREsp 2442650 - DECISAO

AREsp 2442650 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas o mérito foi negado provimento porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e de provas já apreciados pelo Tribunal de origem, providência obstruída pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de cerceamento e a inexistência de coação, bem como a regular intimação das partes para julgamento virtual, afastando nulidade.

Parties
Agravante: TATIANE FERNANDA BENTO ALBIATI; Corré: Claro S/A; Corré: Nextel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento; Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Coação, Distrato, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Prova Pericial Ônus Da Prova Coação +3 more

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Parties

TATIANE FERNANDA BENTO ALBIATI

Agravante

Claro S/A

Corré

Nextel

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento; Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a cerceamento de defesa e produção probatória (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade por julgamento virtual e impossibilidade de sustentação oral (art. 937 CPC / Resoluções 549/2011 e 772/2017)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e valoração de provas (arts. 370 e 373 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas o mérito foi negado provimento porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e de provas já apreciados pelo Tribunal de origem, providência obstruída pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de cerceamento e a inexistência de coação, bem como a regular intimação das partes para julgamento virtual, afastando nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.