AREsp 2534610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações de violação legal eram genéricas atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e porque a pretensão de demonstração de cerceamento de defesa exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações de violação legal eram genéricas atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e porque a pretensão de demonstração de cerceamento de defesa exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado