AREsp 2481422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, afastou o cerceamento de defesa ao entender que as provas já eram suficientes; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Autora: PAMELA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reforma da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, afastou o cerceamento de defesa ao entender que as provas já eram suficientes; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.