AREsp 2485433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da produção de provas ficou fundamentado na desnecessidade frente à natureza jurídico-interpretativa da controvérsia e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria de fato, óbice à análise em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERRA DO LAGO PARTICIPAÇÕES & INVESTIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prova Testemunhal, Onerosidade Excessiva, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Prova Testemunhal Onerosidade Excessiva Rescisão Contratual +2 more

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Parties

SERRA DO LAGO PARTICIPAÇÕES & INVESTIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil e testemunhal
  2. 2 discricionariedade do juiz quanto à necessidade da produção de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da produção de provas ficou fundamentado na desnecessidade frente à natureza jurídico-interpretativa da controvérsia e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria de fato, óbice à análise em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso