AREsp 2239006 - DECISAO

AREsp 2239006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e reconheceu-se a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porquanto questões relevantes suscitadas pela parte não foram examinadas de forma cristalina e coerente; determinou-se que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as matérias apontadas pela agravante.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Revisão Contratual, Resilição Unilateral, Onerosidade Excessiva, Necessidade De Produção De Provas, Fundamentação Judicial
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e reconheceu-se a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porquanto questões relevantes suscitadas pela parte não foram examinadas de forma cristalina e coerente; determinou-se que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as matérias apontadas pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida.
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial em juízo de retratação.