AREsp 2544767 - DECISAO

AREsp 2544767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a realização de perícia tornou-se inviável em razão do óbito superveniente do autor, sendo suficientes nos autos os relatórios médicos para o desfecho da demanda.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC em razão da indeferição da prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 possibilidade de realização de perícia após o óbito do autor
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a realização de perícia tornou-se inviável em razão do óbito superveniente do autor, sendo suficientes nos autos os relatórios médicos para o desfecho da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.