AREsp 2562949 - DECISAO

AREsp 2562949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi acolhida pelo Tribunal de origem, que considerou a questão meramente de direito passível de exame pela análise do contrato e da Instrução Normativa nº 28 do INSS; ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante: BRAZ MONSUETO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Instrução Normativa Nº 28/inss
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAZ MONSUETO CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 369 do CPC quanto ao direito às provas
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi acolhida pelo Tribunal de origem, que considerou a questão meramente de direito passível de exame pela análise do contrato e da Instrução Normativa nº 28 do INSS; ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.