AREsp 2556184 - DECISAO

AREsp 2556184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; constatou-se ausência de cerceamento de defesa, por se tratar de indeferimento de prova considerada impertinente ou protelatória; e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JUSCELINO DONIZETTI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Dano Moral, Inadimplemento, Cancelamento De Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Dano Moral Inadimplemento Cancelamento De Plano De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

JUSCELINO DONIZETTI CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova oral e alegado cerceamento de defesa (arts. 369, 370 e 373, I, do CPC)
  2. 2 Caracterização de dano moral por cancelamento de plano de saúde e inadimplemento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; constatou-se ausência de cerceamento de defesa, por se tratar de indeferimento de prova considerada impertinente ou protelatória; e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC