AREsp 2359582 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão agravada por entender que o magistrado adequadamente declarou a desnecessidade da dilação probatória e que a desconstituição do julgado demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CÍCERO SIQUEIRA DINIZ; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CÍCERO SIQUEIRA DINIZ

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de produção de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão agravada por entender que o magistrado adequadamente declarou a desnecessidade da dilação probatória e que a desconstituição do julgado demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.