AREsp 2323167 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (art. 355 do CPC/2015 não tinha comando normativo aplicável), não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento do art. 422 do Código Civil e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual se manteve o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BERETA & FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravado: Estado do Paraná; Executada: Auto Posto Tio Cide Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sucessão Tributária, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Cerceamento De Defesa Sucessão Tributária Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas

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Parties

BERETA & FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Auto Posto Tio Cide Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial frente à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (art. 355 do CPC/2015 não tinha comando normativo aplicável), não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento do art. 422 do Código Civil e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual se manteve o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade tributária por sucessão.