AREsp 2461724 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos apontados: a produção das provas pretendidas era desnecessária diante de decisão transitada em julgado em ação possessória conexa que decidiu sobre a posse; as benfeitorias não foram comprovadas documentalmente e parte da matéria está preclusa, de modo que revisar tais pontos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e os valores dos aluguéis foram fixados nos termos do pedido dos autores não impugnado de forma fundamentada pelos réus, observando-se o ônus da prova.

Parties
Agravante: Newland Maria dos Santos Almeida; Agravante: Nelise Gonçalves de Almeida; Agravante: Graziela Branco de Almeida; Agravante: Nilton Gonçalves de Almeida Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Retention De Benfeitorias (art. 1.219 Cc), Coisa Julgada, Arbitramento De Aluguéis, Comodato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Posse E Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Newland Maria dos Santos Almeida

Agravante

Nelise Gonçalves de Almeida

Agravante

Graziela Branco de Almeida

Agravante

Nilton Gonçalves de Almeida Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.219 do Código Civil (retenção de benfeitorias)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 ofensa ao art. 370 do CPC (indeferimento de produção de provas/cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos apontados: a produção das provas pretendidas era desnecessária diante de decisão transitada em julgado em ação possessória conexa que decidiu sobre a posse; as benfeitorias não foram comprovadas documentalmente e parte da matéria está preclusa, de modo que revisar tais pontos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e os valores dos aluguéis foram fixados nos termos do pedido dos autores não impugnado de forma fundamentada pelos réus, observando-se o ônus da prova.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação já alcança o teto legal (fl. 1049), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previstos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada formulado às fls. 1.214/1.222.