HC 801367 - DECISAO

HC 801367 - DECISAO

Houve rejeição da alegação de cerceamento de defesa pois o indeferimento das diligências foi motivado e não demonstrou prejuízo; por outro lado, a fração de aumento de 1/3 aplicada pela reincidência não foi devidamente fundamentada, devendo ser reduzida para 1/6 nos termos do Tema 1.172, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: EDIERRE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDIERRE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 Aplicação de fração de aumento de pena por reincidência sem motivação concreta
  3. 3 Redimensionamento da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Houve rejeição da alegação de cerceamento de defesa pois o indeferimento das diligências foi motivado e não demonstrou prejuízo; por outro lado, a fração de aumento de 1/3 aplicada pela reincidência não foi devidamente fundamentada, devendo ser reduzida para 1/6 nos termos do Tema 1.172, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime fechado
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis