AREsp 2529158 - DECISAO

AREsp 2529158 - DECISAO

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade; no exame do recurso especial, as alegações de cerceamento de defesa foram rejeitadas por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), e as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil não foram conhecidas por ausência de prequestionamento pela instância de origem (Súmula 211/STJ); consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos...

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática (fls. 976-978); conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Indenização Por Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde (planos De Saúde) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil apontados como violados
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7 e 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade; no exame do recurso especial, as alegações de cerceamento de defesa foram rejeitadas por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), e as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil não foram conhecidas por ausência de prequestionamento pela instância de origem (Súmula 211/STJ); consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos...

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática (fls. 976-978); conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 976-978.
  • Não conheço do recurso especial.