AREsp 2499038 - DECISAO

AREsp 2499038 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao resolver integralmente a controvérsia, não havendo cerceamento de defesa, e que o exame de fatos e provas invocado pela recorrente encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, pelo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se também a decisão de improcedência quanto a certas rés por ausência de desconsideração da personalidade jurídica; não se majoraram honorários por inexistência de arbitramento na origem.

Parties
Agravante/recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.; Corréu: Edson Garcia; Corréu: Karen Luize de Souza Garcia; Corréu: Edson & Karen Transportes Ltda.; Ré: Kaike & Katila Corretora de Seguros Ltda.; Ré: K&K Corretora de Seguros Ltda.; Ré: Kaike Caio de Souza Garcia; Ré: Katila Raiane de Souza Garcia; Ré: Marinês de Souza Garcia; Ré: Denílson Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Neguei Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Direito De Regresso, Fundamentação Judicial E Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Direito De Regresso Fundamentação Judicial E Omissão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Agravante/recorrente

Edson Garcia

Corréu

Karen Luize de Souza Garcia

Corréu

Edson & Karen Transportes Ltda.

Corréu

Kaike & Katila Corretora de Seguros Ltda.

Ré

K&K Corretora de Seguros Ltda.

Ré

Kaike Caio de Souza Garcia

Ré

Katila Raiane de Souza Garcia

Ré

Marinês de Souza Garcia

Ré

Denílson Garcia

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Neguei Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 19, I, 355, I, 369, 385, 493 e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 50, §§ 1º e 2º, I, II e III, do CC
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao resolver integralmente a controvérsia, não havendo cerceamento de defesa, e que o exame de fatos e provas invocado pela recorrente encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, pelo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se também a decisão de improcedência quanto a certas rés por ausência de desconsideração da personalidade jurídica; não se majoraram honorários por inexistência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.