HC 905782 - DECISAO

HC 905782 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de violação do direito ao silêncio/cerceamento de defesa não foi objeto de prévia discussão pela Corte de origem, razão pela qual conhecer do writ importaria em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, a via eleita é inadequada para a matéria trazida.

Parties
Paciente: HERMES RAUL ABRIL BONET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Inadequação Da Via, Préclusão, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Direito Ao Silêncio Supressão De Instância Inadequação Da Via Préclusão Nulidade De Algibeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERMES RAUL ABRIL BONET

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito constitucional ao silêncio e ao amplo direito de defesa
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (per saltum)
  3. 3 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de violação do direito ao silêncio/cerceamento de defesa não foi objeto de prévia discussão pela Corte de origem, razão pela qual conhecer do writ importaria em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, a via eleita é inadequada para a matéria trazida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.