EAREsp 2545792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias discutidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve cerceamento de defesa e reconheceu descumprimento contratual, lucros cessantes e danos morais com base em provas documentais e no contrato.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Despacho Saneador, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Despacho Saneador Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do NCPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 357 do NCPC (despacho saneador)
  3. 3 alegada violação do art. 112 do CC/2002 (validade de cláusula de prorrogação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias discutidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve cerceamento de defesa e reconheceu descumprimento contratual, lucros cessantes e danos morais com base em provas documentais e no contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC