AREsp 2092724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial demandaria reexame das circunstâncias fáticas e do contexto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância a quo fundamentadamente entendeu a prova desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Art. 370 Do CPC
Processual Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Art. 370 Do CPC

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fática em recurso especial
  3. 3 Prerrogativa do magistrado de indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial demandaria reexame das circunstâncias fáticas e do contexto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância a quo fundamentadamente entendeu a prova desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.