AREsp 2028610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, decidiu com base nas provas produzidas e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, a reforma dependeria de reavaliação de provas vedada pela Súmula n. 7/STJ; ainda, reconheceu-se a competência do juiz como destinatário da prova para indeferir pedidos de produção probatória infundados ou protelatórios. Ademais, aplicou-se a Súmula n. 283/STF a fundamento não impugnado no especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Usucapião, Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação do art. 371 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022, 489, 492, 1.013 e 141 do CPC/2015 e art. 1.228 do CC/2002
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, decidiu com base nas provas produzidas e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, a reforma dependeria de reavaliação de provas vedada pela Súmula n. 7/STJ; ainda, reconheceu-se a competência do juiz como destinatário da prova para indeferir pedidos de produção probatória infundados ou protelatórios. Ademais, aplicou-se a Súmula n. 283/STF a fundamento não impugnado no especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.