EREsp 2079020 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame minucioso, afirmou inexistir cerceamento de defesa e concluiu pela prática dolosa do ato ímprobo e pelo dano ao erário; acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar aplicável a jurisprudência do STF sobre o Tema 1199 quanto à não retroatividade da Lei 14.230/2021 em atos dolosos.

Parties
Recorrente: JOSÉ GONÇALVES FONTES NETO; Recorrente: PRISMART EDITORA GRÁFICA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Licitação E Dispensa De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Dosimetria De Sanções Licitação E Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

JOSÉ GONÇALVES FONTES NETO

Recorrente

PRISMART EDITORA GRÁFICA LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não intimação de testemunhas (art. 455, §4º, III, CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação do dano e controvérsia sobre dano in re ipsa
  3. 3 aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame minucioso, afirmou inexistir cerceamento de defesa e concluiu pela prática dolosa do ato ímprobo e pelo dano ao erário; acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar aplicável a jurisprudência do STF sobre o Tema 1199 quanto à não retroatividade da Lei 14.230/2021 em atos dolosos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.