REsp 1415131 - DECISAO

REsp 1415131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo decorrente da Súmula 283/STF e, subsidiariamente, por insuficiência de ataque a fundamentos suficientes do acórdão: a prova documental afastou a necessidade de prova testemunhal, o Ministério Público acompanhou as medidas de interceptação, as renovações foram consideradas fundamentadas conforme entendimento vinculante do STF e o acórdão comprovou dolo do agente, o que afasta a aplicação da nova lei de improbidade e a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: GENIVAL COSTA GUIMARÃES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Interceptação Telefônica, Renovações De Interceptação, Prova Documental, Desproporcionalidade Da Pena, Prescrição Intercorrente
Processo Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade De Interceptação Telefônica Renovações De Interceptação Prova Documental Desproporcionalidade Da Pena +1 more

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Parties

GENIVAL COSTA GUIMARÃES

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de produção de provas
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por excesso de prazo, falta de fundamentação e falta de notificação do Ministério Público
  3. 3 desproporcionalidade da pena aplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo decorrente da Súmula 283/STF e, subsidiariamente, por insuficiência de ataque a fundamentos suficientes do acórdão: a prova documental afastou a necessidade de prova testemunhal, o Ministério Público acompanhou as medidas de interceptação, as renovações foram consideradas fundamentadas conforme entendimento vinculante do STF e o acórdão comprovou dolo do agente, o que afasta a aplicação da nova lei de improbidade e a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do recurso especial.