AREsp 2582241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e envolveria questão constitucional própria do STF; além disso, entendeu-se que o juízo de origem validamente formou seu convencimento com base no laudo pericial e que compete ao julgador apreciar a necessidade de produção de prova complementar.

Parties
Recorrente/agravante: Angelica Rodrigues Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Preclusão, Dano Moral, Nexo Causal, Perícia Judicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Meio Ambiente Perícia Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Preclusão Dano Moral +2 more

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Parties

Angelica Rodrigues Camargo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do Código de Processo Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e envolveria questão constitucional própria do STF; além disso, entendeu-se que o juízo de origem validamente formou seu convencimento com base no laudo pericial e que compete ao julgador apreciar a necessidade de produção de prova complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).