AREsp 2230050 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas decisões: entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, que o perito considerou os documentos juntados e manteve suas conclusões no laudo de esclarecimento, que a juntada de documentos em apelação foi admissível observadas as condições processuais, e que rever esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Em Apelação, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Prescrição Decenal (art.205 Cc), Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Em Apelação Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369, 370, 435, 550, § 6º, 551, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de análise de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas decisões: entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, que o perito considerou os documentos juntados e manteve suas conclusões no laudo de esclarecimento, que a juntada de documentos em apelação foi admissível observadas as condições processuais, e que rever esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.