AREsp 2611851 - DECISAO

AREsp 2611851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), a pretensão de rediscutir fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e a decisão local está em sintonia com a jurisprudência sobre a independência relativa entre as esferas cível e criminal (art. 935 CC/2002).

Parties
Agravante: BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Agravante: JOSÉ CARLOS MARQUES JUNIOR; Agravante: MICHELLY MARQUES TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Agravante: RUZI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prova E Livre Convencimento Motivado (arts. 370 E 371 Cpc/2015), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Independência Relativa Entre Esferas Cível E Criminal (art. 935 Cc/2002)
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prova E Livre Convencimento Motivado (arts. 370 E 371 Cpc/2015) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Independência Relativa Entre Esferas Cível E Criminal (art. 935 Cc/2002)

Case Brief

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Parties

BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

JOSÉ CARLOS MARQUES JUNIOR

Agravante

MICHELLY MARQUES TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

RUZI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 valoração e produção de prova e livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC/2015)
  3. 3 vinculação do juízo cível à decisão penal (art. 935 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), a pretensão de rediscutir fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e a decisão local está em sintonia com a jurisprudência sobre a independência relativa entre as esferas cível e criminal (art. 935 CC/2002).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.