AREsp 2573449 - DECISAO

AREsp 2573449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas; parte da decisão assentou-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a agravante não indicou de forma expressa qual dispositivo teria sido violado (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento não atacado do acórdão sobre preclusão temporal (Súmula 283/STF), impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DO SUL LTDA; Agravante: URUBATAN DE OLIVEIRA DUTRA; Agravante: LAERCI MARIA ANSCHAU; Autor: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Chamamento Ao Processo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Contratual Posse E Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Chamamento Ao Processo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DO SUL LTDA

Agravante

URUBATAN DE OLIVEIRA DUTRA

Agravante

LAERCI MARIA ANSCHAU

Agravante

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (ausência/deficiência de fundamentação)
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa (arts. 329, 361, 369, 396, 437 §1º, 445 do CPC)
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo do proprietário (arts. 130, III e 131 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas; parte da decisão assentou-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a agravante não indicou de forma expressa qual dispositivo teria sido violado (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento não atacado do acórdão sobre preclusão temporal (Súmula 283/STF), impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.