AREsp 2580030 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia contábil, pois as questões relativas à abusividade das taxas de juros podiam ser apreciadas com base nos documentos já constantes dos autos (contrato e planilhas), e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCILA INEZ DA SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Instrução Normativa Nº 28/2008 Do INSS
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

LUCILA INEZ DA SILVA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa e violação do art. 369 do CPC
  2. 2 Se as questões relativas à abusividade das taxas de juros podem ser dirimidas apenas com a análise dos documentos constantes nos autos
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia contábil, pois as questões relativas à abusividade das taxas de juros podiam ser apreciadas com base nos documentos já constantes dos autos (contrato e planilhas), e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.