AREsp 2583217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (debordo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não é apta a ser conhecida na via especial, além de considerar que o juiz de origem corretamente indeferiu a produção de prova complementar por entender desnecessária sua realização e por risco de inovação processual.

Parties
Agravante: DONOVAM RUIZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

DONOVAM RUIZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência preventa entre câmaras (RITJMS art.158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (debordo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não é apta a ser conhecida na via especial, além de considerar que o juiz de origem corretamente indeferiu a produção de prova complementar por entender desnecessária sua realização e por risco de inovação processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.