AREsp 2582273 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional (art. 5º, LV) não é matéria própria do recurso especial, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA ROSA GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Laudo Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Laudo Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADRIANA ROSA GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia?
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando há alegada violação do art. 5º, LV, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional (art. 5º, LV) não é matéria própria do recurso especial, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.