AREsp 2476722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, na qualidade de destinatário da prova, afastou o cerceamento com fundamento no acervo fático-probatório, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/autora: IZAURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IZAURA DE SOUZA

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas periciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Poder do juiz/destinatário da prova para decidir sobre necessidade e pertinência de novas provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, na qualidade de destinatário da prova, afastou o cerceamento com fundamento no acervo fático-probatório, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.