AREsp 2581690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem justificadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária, por estarem os juros previstos no contrato e por a prova documental ser suficiente.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 369 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem justificadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária, por estarem os juros previstos no contrato e por a prova documental ser suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.