AREsp 2571481 - DECISAO

AREsp 2571481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a perícia contábil era desnecessária, pois a aferição da limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS nº 28 poderia ser feita a partir dos documentos constantes dos autos; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: LAZARO NONATO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros, Instrução Normativa INSS Nº 28, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Instrução Normativa INSS Nº 28 Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LAZARO NONATO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para demonstrar ilegalidade de juros em contrato consignado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a perícia contábil era desnecessária, pois a aferição da limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS nº 28 poderia ser feita a partir dos documentos constantes dos autos; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.