AREsp 2543292 - DECISAO

AREsp 2543292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente suscitava matéria constitucional, de competência do STF, e porque o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV, da CF/88 por indeferimento de produção de provas
  2. 2 inadmissibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF/88)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente suscitava matéria constitucional, de competência do STF, e porque o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.