AREsp 2549189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (relativa à valoração de prova pericial), situação vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a prova pericial existente foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem, e foi mantida a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATHALIA PEREIRA DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Erro Médico, Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NATHALIA PEREIRA DURANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia
  2. 2 cabimento de recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (relativa à valoração de prova pericial), situação vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a prova pericial existente foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem, e foi mantida a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.