RHC 197361 - DECISAO

RHC 197361 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente foi assistido por defensor em todas as fases, a acusação apenas ratificou as alegações anteriores sem alterar quadro probatório ou pretensões, e a defesa não comprovou qualquer prejuízo decorrente da falta de nova intimação, aplicando-se a Súmula 523 do STF sobre a necessidade de demonstração de prejuízo para anular por deficiência de defesa.

Parties
Recorrente: EUSTAQUIO AVELINO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5124514-34.2024.8.09.0175); Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Nulidade, Paridade De Armas, Alegações Finais
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Intimação Nulidade Paridade De Armas Alegações Finais

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Parties

EUSTAQUIO AVELINO LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5124514-34.2024.8.09.0175)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para complementação ou ratificação das alegações finais após declínio de competência
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anular processo por deficiência de defesa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente foi assistido por defensor em todas as fases, a acusação apenas ratificou as alegações anteriores sem alterar quadro probatório ou pretensões, e a defesa não comprovou qualquer prejuízo decorrente da falta de nova intimação, aplicando-se a Súmula 523 do STF sobre a necessidade de demonstração de prejuízo para anular por deficiência de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.