AREsp 2553253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão de reexame da ausência de cerceamento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem comprovou a intimação pessoal nos termos do art. 274, § único, do CPC, afastando o cerceamento.

Parties
Agravante: LUCIANA DEWES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Intimação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Contrato De Seguro, Invalidez Por Acidente
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Intimação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

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Parties

LUCIANA DEWES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação para perícia
  2. 2 regularidade da intimação pessoal nos termos do art. 274, § único, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão de reexame da ausência de cerceamento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem comprovou a intimação pessoal nos termos do art. 274, § único, do CPC, afastando o cerceamento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.