AREsp 2485215 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as agravantes não indicaram os dispositivos legais presumidamente violados nem juntaram paradigmas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem avaliou corretamente a competência, não se tratando de incompetência absoluta.

Parties
Ré: K2; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Incompetência, Reexame De Matéria Fática, Indicação De Dispositivo Legal, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Incompetência Reexame De Matéria Fática Indicação De Dispositivo Legal Súmulas

Case Brief

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Parties

K2

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 alegação de incompetência do juízo
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as agravantes não indicaram os dispositivos legais presumidamente violados nem juntaram paradigmas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem avaliou corretamente a competência, não se tratando de incompetência absoluta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 413-414
  • Negado provimento ao agravo