AREsp 1818268 - ACORDAO

AREsp 1818268 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma motivada as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de fundamentação (art. 489); e porque o acolhimento da tese de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o agravante não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: L T COMERCIO E INTERMEDIAÇOES DE VEICULOS LTDA.; Agravada: Vânia Berg e Wellington Berg da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Prescrição, Cobrança De Aluguéis
Processo Civil Direito Civil Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 489, § 1º, Iv, CPC Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L T COMERCIO E INTERMEDIAÇOES DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Vânia Berg e Wellington Berg da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma motivada as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de fundamentação (art. 489); e porque o acolhimento da tese de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o agravante não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Homologação do acordo não homologada (inviável)