AREsp 2187297 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo na parte em que requer reexame de questões que dependem de interpretação contratual e apreciação do conjunto fático-probatório, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c, e mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade processual e à caracterização da litigância de má-fé.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Litigância De Má Fé, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Incidência Das Súmulas N. 5 E N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Litigância De Má Fé Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Incidência Das Súmulas N. 5 E N. 7/stj +1 more

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 configuração de nulidade processual
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo na parte em que requer reexame de questões que dependem de interpretação contratual e apreciação do conjunto fático-probatório, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c, e mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade processual e à caracterização da litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Preclusão do conhecimento do recurso especial pela alínea c, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ e da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados