AREsp 2562779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de cerceamento de defesa (julgamento antecipado fundamentado e suficiência probatória) e porque a pretensão de reconhecer a cumulação da comissão de permanência dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em observância ao art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CINTRA NEVES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e outros (CINTRA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Comissão De Permanência, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Comissão De Permanência Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CINTRA NEVES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e outros (CINTRA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida
  2. 2 Se cláusulas contratuais são nulas por acumulação de encargos (comissão de permanência)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ acerca do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de cerceamento de defesa (julgamento antecipado fundamentado e suficiência probatória) e porque a pretensão de reconhecer a cumulação da comissão de permanência dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em observância ao art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.